Condições para o uso do ShopSharing

O uso do site web shopsharing.com como marca da Glocal Trade GmbH, Ziegelhüttenweg 45, D-60598 Frankfurt am Main é disciplinado pelas seguintes condições e normas  

 

 

I. Objeto do contrato, alterações

 

Art. 1 Objeto das condições de registro e de uso

 

(1) A Glocal Trade GmbH, Ziegelhüttenweg 45, D-60598 Frankfurt am Main (a seguir  “prestadora de serviços”) coloca à disposição no site www.shopsharing.com uma plataforma (a seguir “o portal”), através da qual os usuários corretamente registrados poderão entrar em contato entre eles e comunicarem-se  Os usuários poderão criar perfis pessoais específicos, consultar conteúdos disponíveis no portal e usar os demais serviços, gratuitos e pagos, oferecidos de vez em vez, no âmbito da relativa disponibilidade  Para maiores informações sobre os serviços consultar a Descrição dos serviços , art. 8.

 

(2) As presentes condições de registro e de uso disciplinam a disponibilização dos serviços por parte da prestadora de serviços e uso de tais serviços por parte de Vocês, na qualidade de usuários corretamente registrados .

 

(3) Informações sobre a prestação de serviços :

Glocal Trade GmbH, Ziegelhüttenweg 45, D-60598 Frankfurt am Main

Tel.: +49 (0) 74 38 67 17

E-mail: info@glocaltrade.de

 

(4) O portal é uma plataforma onde vocês terão a possibilidade, na qualidade de produtores ou distribuidores e/ou revendedores de mercadorias, por exemplo, de alugar superfícies de depósito e ao mesmo tempo vender as Suas mercadorias, através dos distribuidores e/ou revendedores de quem vocês alugaram a própria superfície.

 

(5) A prestadora de serviços não oferece mercadorias e/ou superfícies de depósito e não se torna ela mesmo parte dos contratos celebrados exclusivamente entre os usuários desta plataforma. Mesmo o cumprimento do contrato efetuado através da plataforma dá-se exclusivamente entre os usuários.

 

(6) A prestadora de serviços promove-se no portal e, com esta finalidade, coloca à disposição também de terceiros um acesso aos dados e às informações das mercadorias e dos serviços oferecidos, para que estes últimos possam promover os artigos no próprio site web, através dos aplicativos software e email.

 

 

Art. 2 Alteração das condições de registro e de uso

 

(1) A prestadora de serviços reserva-se o direito de alterar as presentes condições de registro e de uso a qualquer momento e estas serão válidas também no âmbito das relações contratuais em ato. A prestadora de serviços informará sobre eventuais alterações no específico acima, ao menos 30 dias corridos antes da entrada em vigor das mesmas. Caso de não haja oposição da Sua parte, dentro do prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, e vocês continuarem a utilizar os serviços mesmo uma vez decorrido tal prazo, as alterações serão consideradas aceitas, a partir da data de entrada em vigor. Em caso de oposição da Sua parte, o contrato continuará nas condições aplicadas até naquele momento. Na comunicação das alterações a prestadora de serviços informará sobre o Seu direito de oposição e as consequências derivantes da mesma.

 

(2) Em caso de alterações de imposto sobre o valor agregado, a prestadora de serviços tem o direito a uma adequada compensação, correspondente a tal alteração, sem que haja direito de oposição no específico acima.

 

 

II. Registro no portal, gestão dos dados de acesso, desligamento do usuário

 

Art. 3 Autorização para o registro

 

(1) O uso dos serviços disponíveis no portal pressupõe o registro como usuário. Não existe nenhum direito de registro. A prestadora de serviços tem a faculdade de rejeitar pedidos de registro sem ter que indicar as suas motivações.

 

(2) Vocês podem se registrar somente se são maiores de idade e têm plena capacidade para agir. Se vocês são empresários, podem se registrar só se isto ocorre no exercício da Sua atividade comercial ou profissional autônoma. Em caso de pessoa jurídica, o registro deverá ser efetuado por uma pessoa física, que tenha plena capacidade para agir e com poder para representar.

 

 

Art. 4 O registro no portal

 

Art. 1 O registro no portal é gratuito. Para maiores informações sobre os serviços oferecidos, consultar o art. 8.

 

(2) Os dados para contato e outras informações solicitadas pela prestadora de serviços, durante o procedimento de registro, deverão ser indicados por Vocês, por inteiro e corretamente. Para o registro de uma pessoa jurídica deve ser também indicada a pessoa física com poder de representante.

(3) Depois de ter fornecido todos os dados solicitados, a prestadora de serviços verificará se estão completos e a plausibilidade  Se a prestadora de serviços julgar corretas as informações e se do seu, dela, ponto se vista não existem ulteriores aspectos a serem esclarecidos, a prestadora de serviços ativará o acesso que Vocês solicitaram e informará via e-mail.  O e-mail deverá ser considerado como aprovação da Sua solicitação de registro e a seguir como usuário. A partir do recebimento do e-mail vocês estão autorizados a utilizar o portal no âmbito das presentes condições de registro e de uso. Para tal fim vocês deverão primeiro confirmar a efetiva ativação clicando no link presente no e-mail 

 

 

Art. 5 Responsabilidade sobre os dados de acesso

 

(1) Durante o procedimento de registro será solicitado a inserção de um nome de usuário e uma senha. Os dados de acesso vão Lhes permitir efetuar o login no portal, depois da ativação do acesso e a relativa confirmação, como especificado no art 4 (3). É de Sua responsabilidade fazer com que o nome de usuário não viole os direitos de terceiros, especificamente direitos de nome ou direitos de marca, e que não seja contrário aos bons costumes.

 

(2) Os dados de acesso, inclusive a senha, Vocês deverão manter secretos e não deverão ser fornecidos a terceiros.

 

(3) É também de Sua responsabilidade garantir que o Seu acesso ao portal e uso dos serviços disponíveis no mesmo ocorra exclusivamente por Vocês ou pessoas autorizadas por Vocês. Em caso de suspeita que terceiros, não autorizados, obtiveram ou obterão os Seus dados de acesso, vocês devem comunicar imediatamente ao fornecedor de serviços.

 

Vocês serão considerados responsáveis como previsto pelas normas lei por qualquer uso e/ou outra atividade efetuada como Seus dados de acesso.

 

Art. 6 Atualização dos dados dos usuários

 

Vocês são obrigados a atualizar os Seus dados (inclusive os dados para contato) Se durante o uso do portal ocorrer uma mudança nos dados fornecidos, vocês são obrigados a atualizar tempestivamente os dados presentes nas Suas configurações pessoais. Caso vocês não conseguirem, lhes pedimos para nos comunicar o mais rápido possível, via e-mail ou fax.

 

Art. 7 Desligamento do usuário

 

(1) Para o uso do portal aplica-se um período de validade mínimo de três (3) meses, a partir do recebimento do e-mail de ativação, conforme o art. 4 (3). A partir do vencimento do período de validade mínimo, o contrato é renovado automaticamente e é prolongado por mais três (3) meses de cada vez, salvo em caso de rescisão do contrato por uma das partes, respeitando o prazo de pré-aviso de trinta (30) dias corridos, antes do vencimento do período de validade mínimo e do relativo período de extensão.

 

(2) Com a entrada em vigor do recesso, termina a relação contratual e vocês não poderão mais utilizar o Seu acesso. A prestadora de serviços se reserva o direito de bloquear o nome de usuário e a senha com a entrada em vigor do recesso

 

(3) A prestadora de serviços tem a faculdade de cancelar em modo permanente todos os  dados gerados por Você como usuário, uma vez transcorridos 30 dias corridos da entrada em vigor do recesso e uma vez vencidos os eventuais prazos armazenamento obrigatório.

 

 

 

III. Serviços e conteúdos do portal

 

Art. 8 Oferta e disponibilidades dos serviços

 

(1) A prestadora de serviços coloca à Sua disposição no portal serviços de informação e outros serviços para um uso temporário. Tais serviços compreendem, por exemplo a disponibilização dos dados, contribuições, documentos fotográficos e áudio, informações e outros conteúdos (a seguir indicados coletivamente como "conteúdos"), além da possibilidade de criar perfis pessoais e entrar em contato com outros usuários, criando mensagens pessoais. O conteúdo e o nível dos serviços são determinados pelos relativos acordos contratuais e de qualquer forma, segundo as funções disponíveis no momento no portal.

 

(2) Estão previstos entre os serviços disponíveis no portal também os serviços de terceiros aos quais a prestadora de serviços fornece simplesmente o acesso. Para a disponibilização de tais serviços, identificados de vez em vez como serviços de terceiros, podem valer disposições diferentes ou adicionais em relação às presentes condições de registro e de uso; e a prestadora de serviços vai avisá-Los, todas as vezes, sobre as disposições diversas ou adicionais.

 

(3) No que se refere à responsabilidade da prestadora de serviços, ela garante um nível de serviço médio mensal igual a 99%. Não entram no cálculo do nível de serviço as regulares janelas temporais de manutenção do portal web (todo domingo entre às 2:00h e às 4:00h).

 

Existe um direito ao uso dos serviços disponíveis no portal somente no âmbito das possibilidades técnicas e operativas da prestadora de serviços. A prestadora de serviços se compromete em garantir a disponibilização dos serviços quanto mais possível sem interrupções. Não se podem todavia excluir limitações ou interrupções temporárias do serviço, devido a defeitos técnicos (como por exemplo interrupção do fornecimento de energia elétrica, erros do hardware ou software, problemas técnicos nas linhas de dados).

 

 

Art. 9 Alterações dos serviços

 

A prestadora de serviços tem a faculdade de alterar a qualquer momento os serviços colocados à disposição no portal, de tornar disponíveis novos serviços, gratuitos ou pagos, de interromper a prestação dos serviços gratuitos A prestadora de serviços levará em conta para tal fim, de qualquer modo, os Seus legítimos interesses  

 

Art. 10 Proteção e responsabilidade sobre os conteúdos de terceiros

 

(1) Os conteúdos disponíveis no portal são sobretudo protegidos por direitos autorais e por outros direitos de tutela e são sempre de propriedade da prestadora de serviços dos outros usuários ou de outros terceiros, que colocaram à disposição os relativos conteúdos. A composição dos conteúdos como tais é de qualquer forma tutelada como banco de dados, conforme o art. 4 parágrafo 2, 87alínea  1 UrhG (Lei sobre direitos autorais). Vocês podem utilizar estes conteúdos exclusivamente segundo as presentes condições de registro e de uso, e também no âmbito do que disposto no portal.

 

(2) Os conteúdos disponíveis no portal vêm em parte da prestadora de serviços e em parte de outros usuários ou de outros terceiros. Os conteúdos colocados à disposição pelos usuários e também por terceiros a seguir são indicados em síntese como “conteúdos de terceiros”. A prestadora de serviços não efetua sobre os conteúdos de terceiros algum tipo controle da integridade, honestidade e legalidade e não se assume portanto nenhuma responsabilidade ou garantia pela integridade; honestidade, legalidade e estado de atualização de tais materiais Isto também vale com relação à qualidade dos conteúdos de terceiros e a sua adequação do uso para um determinado escopo, inclusive também os conteúdos de terceiros presentes nas páginas web externas relacionadas.

 

Todos os conteúdos presentes no portal são conteúdos de terceiros com exceção dos conteúdos sinalizados com o símbolo de copyright da prestadora de serviços.

 

 

IV. Uso dos serviços no portal por Você

Art. 11 Uso consentido e monitoração das atividades de uso  

(1) A Sua autorização de uso está limitada ao acesso no portal e também ao uso dos serviços de vez em vez disponíveis no próprio portal, no âmbito das disposições das presentes condições de registro e de uso.

(2) Vocês são obrigados a criar pressupostos para o uso dos serviços, como indicado no contrato, pelos quais vocês são os únicos responsáveis. A prestadora de serviços não é obrigado a fornecer nenhuma consultoria neste sentido.

 

(3) A prestadora de serviços avisa que as Suas atividades de uso do portal poderão ser monitoradas, na medida consentida pela lei. Isto compreende eventualmente também o registro de dados de conexão IP e conversas, e também os seus exames, em caso de real suspeita de violação das presentes condições de registro e de uso e/ou em caso de real suspeita de atos ilícitos ou crimes.

 

 

Art. 12 Custos

 

(1) O registro na plataforma é gratuito.

 

(2) Para a inserção de uma oferta, a prestadora de serviços aplicará uma tarifa de uso. O valor da tarifa de uso depende da duração e do tipo de uso solicitado.

 

(3) Para os preços atualizados dos serviços oferecidos pela prestadora de serviços, por favor consultem a lista de preços que lhes foi enviada por email em formato PDF, após o Seu registro e eventualmente uma versão mais atualizada, apresentada aqui a seguir.

 

(4) Todos os custos indicados são considerados sem IVA.

 

(5) As tarifas de uso são cobradas adiantadas, no momento do registro ou da extensão para o período reservado.

 

(6) Nas Suas áreas pessoais poderão consultar o recibo pelos serviços pagos utilizados.

 

(7) Em caso de atraso, a prestadora de serviços tem a faculdade de cobrar juros de mora igual a 8%, além da taxa de juros de base, sempre que o usuário não demonstrar um dano menor ou a prestadora de serviços um dano maior.

 

(8) A compensação é consentida somente por as contrapartidas incontestadas ou juridicamente válidas. Vocês podem obter um direito de retenção baseando-se somente na mesma relação contratual.

 

 

Art. 13 Criação dos perfis do usuário

 

(1) Se disponível como função no portal, vocês podem criar um perfil personalizado no âmbito das presentes condições de registro e de uso. Pedimos para que Vocês respeitem expressamente as limitações no específico do art. 15.

 

(2) A prestadora de serviços normalmente não efetua nenhum controle da identidade do proprietário do perfil e das informações contidas nos perfis. A prestadora de serviços não se assume portanto nenhuma responsabilidade quanto ao fato que cada proprietário de perfil corresponda efetivamente à pessoa que o relativo proprietário afirma ser.

 

 

 

Art. 14 Inserção dos próprios conteúdos por Vocês

 

 

Se disponível como função no portal, vocês podem inserir conteúdos no portal e torná-los disponíveis para terceiros, respeitando as seguintes disposições.

 

(2) Introduzindo os conteúdos vocês concedem, toda vez, à prestadora de serviços um direito de uso gratuito e transferível sobre os conteúdos em questão, em particular modo:

 

• Para o armazenamento dos conteúdos no servidor da prestadora de serviços, também a  publicação dos mesmos, em particular modo tornando-os disponíveis ao acesso público (por ex. visualizando os conteúdos no portal),
• Para a elaboração e a reprodução, se isto for necessário para o fornecimento ou publicação dos relativos conteúdos.

 

No momento que vocês se desligarem do portal, os conteúdos introduzidos por Vocês, cessará o direito de uso que concedemos anteriormente. Isto sem prejudicar o direito da nossa parte de conservar algumas cópias realizadas com a fim de segurança e/ou documentação. Também os direitos concedidos aos usuários sobre os conteúdos que Vocês introduziram permanecem intactos

(3) Vocês são inteiramente responsáveis pelos conteúdos que Vocês introduziram. A prestadora de serviços não efetua nenhum controle sobre os conteúdos com relação às suas integridade, honestidade, legalidade, estado de atualização, qualidade e adequação ao uso para um determinado escopo.

Vocês declaram e garantem portanto, relativamente à prestadora de serviços, serem os únicos proprietários de todos os direitos sobre os conteúdos que Vocês introduziram no portal, ou seja, de serem senão autorizados (por ex. em base a uma autorização legal do proprietário dos direitos) a introduzir conteúdos no portal e a garantir os direitos de uso dos mesmos, segundo o parágrafo anterior. (2).

(4) A prestadora de serviços se reserva a faculdade de rejeitar a inserção de conteúdos e/ou elaborar, bloquear ou remover sem pré-aviso conteúdos já introduzidos (inclusive mensagens pessoais e anotações do guestbook), na medida em que a inserção dos conteúdos por parte do usuário ou os próprios conteúdos tenham levado a uma violação do art. 15 ou em existindo elementos concretos que levem a uma tácita violação do art. 15. Neste caso, porém, a prestadora de serviços levará em conta os Seus legítimos interesses e escolherá o remédio mais leve para esconjurar a violação do art. 15.

 

(5) Vocês desencarregam a prestadora de serviços de qualquer reivindicação que seja feita relativamente a ela por outros usuários ou terceiros em razão de uma violação dos seus direitos, devido a oferta que Vocês criaram na plataforma, ou seja por outros usos que Vocês fizeram. Neste caso o usuário banca os custos da necessidade de defesa legal da prestadora de serviços, inclusive todas as despesas com o processo e legais como previsto pela lei. Isto não se aplica no caso em que a violação não é atribuível a Vocês. Em caso de ação feita por terceiros, vocês são obrigados a colocar rapidamente à disposição da prestadora de serviços, em modo verdadeiro e completo, todas as informações necessárias para a verificação da instância e a defesa.

 

 

Art. 15 Atividades proibidas

 

1. Para Vocês são proibidas todas as atividades no portal, ou a ele correlatas, que violem as leis em vigor, os direitos de terceiros ou as leis de tutela dos menores. Em particular modo são proibidas as seguintes ações:

• publicar, difundir, oferecer e promover conteúdos, serviços e/ou produtos pornográficos, que violem as leis para a tutela dos menores, são contrários às normas sobre a proteção dos dados e/ou outros direitos e/ou são enganosos,
• utilizar conteúdos que ofendam ou caluniem outros usuários ou terceiros;
• utilizar, predispor e difundir conteúdos, serviços e/ou produtos protegidos por lei ou coberto por direitos de terceiros (por ex. direitos autorais), sem ter explicita autorização para os mesmos 

 

(2) Além do que, também independentemente de uma eventual violação da lei na publicação dos próprios conteúdos no portal, bem como na comunicação com outros usuários (por ex. através do envio de mensagens pessoais, participação a fóruns de discussão ou inserção de anotações no guestbook) são proibidas as seguintes atividades:

• difusão de vírus, trojan e outros arquivos perigosos;
• envio de correio indesejado ou spam, bem como de correntes de Santo Antônio;
• difusão de conteúdos ou mensagens ofensivas, de caráter sexual obscenas ou difamatórias, assim como com conteúdos ou mensagens destinadas ao favorecimento ou apoio (em modo explícito ou implícito) do racismo, fanatismo, ódio, violência ou ações ilegais;
• moléstia relativamente a outros usuários, por ex. através de repetitivos contatos na ausência e/ou presença de reação do outro usuário, bem como o encorajamento ou apoio a tais moléstias;
• incitamento de outros usuários para renunciar à senha ou aos dados pessoais para finalidades ilegais ou ilícitas;
• difusão e/ou reprodução pública de conteúdos disponíveis no portal não expressamente consentido pelo relativo autor ou colocado expressamente à disposição como função no portal.

 

(3) É também proibido toda ação realizada para comprometer o normal funcionamento do portal, especificamente sobrecarregar os sistemas da prestadora de serviços.

 

(4) Se Vocês ficarem sabendo de um uso ilegal, impróprio, que viole o contrato ou de qualquer forma não autorizado do portal, pedimos que Vocês contatem a prestadora de serviços. A prestadora de serviços verificará então qual o procedimento e adotará, se necessário, as medidas adequadas.

 

(5) Em presença de uma suspeita de ações ilegais ou de crimes, a prestadora de serviços tem a faculdade, e eventualmente a obrigação, de verificar as Suas atividades e de agir, se necessário, através de ações legais apropriadas. São previstas entre estas medidas também a apresentação de queixa junto à Procuradoria

 

 

Art. 16 Bloqueio dos acessos

 

(1) A prestadora de serviços pode bloquear o Seu acesso ao portal em modo temporário ou permanente, se existirem elementos concretos que comprovem que vocês violam e violaram as presentes condições de registro de uso e/ou a lei em vigor, ou seja se a prestadora de serviços tem um outro interesse legítimo para o bloqueio dos acessos. Na decisão em mérito a um bloqueio, a prestadora de serviços levará em justa conta os Seus legítimos interesses.

 

(2) Em caso de bloqueio temporário ou permanente dos acessos, a prestadora de serviços bloqueará a Sua autorização de acesso e vai lhes enviar a oportuna comunicação através de email.

 

(3) Em caso de bloqueio temporário a prestadora de serviços reativará a autorização de acesso e ao final do período de bloqueio vai informá-los através de email. Uma autorização de acesso bloqueada em modo permanente não poderá ser restaurada. As pessoas envolvidas em um bloqueio permanente ficam excluídas em modo permanente do portal e não poderão registrar-se novamente no mesmo.

 

 

 

V. Tratamento dos dados pessoais

 

Art. 17 Proteção dos dados

 

(1) Está entre os requisitos de qualidade da prestadora de serviços o correto tratamento dos dados pessoais dos usuários (a seguir indicados como “dados pessoais”). Os dados resultantes do Seu registro no portal, bem como o uso dos serviços disponíveis são detectados, arquivados e elaborados pela prestadora de serviços, somente na medida em que seja necessário para o fornecimento dos serviços objeto do contrato e consentido pelas leis, ou disposto pelo Legislador. A prestadora de serviços tratará os Seus dados pessoais em modo confidencial e conforme as disposições da lei em vigor em matéria de proteção dos dados e não divulgará a terceiros.

(2) Além do que foi especificado acima, a prestadora de serviços utilizará os Seus dados pessoais na medida em que Vocês consentirem expressamente. Vocês podem revogar a qualquer momento o consenso que Vocês deram para o uso dos dados pessoais.

 

 

Art. 18 Limitação de responsabilidade

 

A prestadora de serviços não verifica a conformidade, honestidade e integridade, das ofertas e dos conteúdos publicados no portal, por Vocês ou por outros usuários. A prestadora de serviços não faz próprias tais ofertas e conteúdos.

No âmbito do uso do portal por parte de Vocês, a prestadora de serviços responderá em conformidade com as seguintes disposições:

(1) A prestadora de serviços responde ilimitadamente por eventuais danos causados intencionalmente ou por negligência pela prestadora de serviços ou pelos seus representantes legais , gerentes ou simples colaboradores.

 

(2) A prestadora de serviços não responde em caso de violação com negligência leve, somente das obrigações contratuais secundárias. Para o resto, a responsabilidade da prestadora de serviços por danos causados por negligência leve fica limitada aos danos tipicamente previsíveis no âmbito da relativa relação contratual (danos típicos previsíveis pelo contrato). Isto vale também para violações das obrigações por negligência leve do representante, dos gerentes ou dos simples colaboradores da prestadora de serviços.

 

(3) A presente limitação de responsabilidade não vale em caso de fraude, em caso de lesões físicas ou pessoais, para a violação de garantia, bem como dos direitos derivantes da responsabilidade do produto.

 

 

 

VII. Outras disposições

 

Art. 19 Requisito da forma escrita

 

Salvo diferente indicação explícita contida nas presentes condições de registro e de uso, todas as declarações feitas no âmbito do registro no portal devem ser fornecidas em forma escrita ou através de email. O endereço email da prestadora de serviços é info@glocaltrade.de. O endereço postal da prestadora de serviços é Ziegelhüttenweg 45, D-60598 Frankfurt am Main. Com reserva de alteração dos dados para contato. Em caso de uma tal alteração a prestadora de serviços vai avisá-los.

 

 

Art. 20 Direito aplicável

 

As presentes condições de registro e de uso estão sujeitas às leis da República Federal Alemã, excluindo o direito comercial da ONU (Convention of Contracts for the International Sales of Goods, CISG).

 

Art. 21 Fórum competente

 

Para quaisquer controvérsias derivante das presentes condições de registro e de uso é competente exclusivamente o fórum onde tem sede a prestadora de serviços, na medida em que tal acordo de jurisdição seja admissível.